Sincovat e Aescon VT encaminham reinvindicações para autor da MP da Liberdade Econômica
19 de Setembro de 2019
Representando reinvindicações e demandas de seus associados, o Sincovat e a Aescon VT, por meio do vereador de Estrela João Braun, entregaram nesta quarta-feira (18), em Brasília, ofício ao assessor do deputado Jerônimo Goergen, Gustavo Hartmann, com sugestões de melhorias à Medida Provisória 881, apelidada de Liberdade Econômica e de autoria de Goergen. Além das solicitações, as entidades se colocaram à disposição do parlamentar para outros debates acerca de temas que trariam significativos resultados para a classe contábil.
Entre as recomendações, a possibilidade de eliminar as retenções de INSS nas notas fiscais de serviço, prática que vem trazendo um grande complicador aos profissionais da contabilidade no controle e aplicação da lei, pois gera dúvidas e divergências de interpretação. Outra contribuição do sindicato e da associação diz respeito ao Microempreendedor Individual (MEI) e à necessidade de que seja exigida uma Inscrição Estadual para maior controle dos cadastros e valores que praticam. O argumento é evitar que a MEI ultrapasse os limites legais para seu enquadramento e prejudique a concorrência com as demais empresas. No documento ainda constou a proposta de uma contabilidade mista para as Entidades do Terceiro Setor, visto que muitas buscam outras fontes de recursos para atender suas finalidades, as quais não estão abrangidas pela imunidade ou isenção e podem desclassificar a instituição desse segmento.
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