Lula sanciona regulamentação da reforma tributária sobre consumo
Postado em 17 de Janeiro de 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, agora convertido em Lei Complementar 214, teve...
leia maisHoras extras e intervalo intrajornada lideram ranking dos temas mais recorrentes no TST em 2024
Postado em 17 de Janeiro de 2025
Um ranking elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que o tema mais recorrente nos processos julgados em 2024 foram horas extras. Segundo o levantamento, em 2024 foram julgados 70.508 processos tratando do...
leia maisOptantes pelo Simples Nacional estão dispensados de escriturar o Livro Registro de Entrada
Postado em 16 de Janeiro de 2025
As micro e pequenas empresas optantes pelo regime simplificado não estarão mais obrigadas a escriturar o Livro Registro de Entrada, modelo 01 ou 01-A. Tal mudança começou a produzir efeitos a partir do dia 1º de...
leia maisMEIs têm até 31 de janeiro para quitar dívidas do Simples Nacional; saiba o que fazer
Postado em 16 de Janeiro de 2025
Os Microempreendedores Individuais, os MEIs e as Micro e Pequenas Empresas têm até o fim deste mês para regularizar dívidas com a Receita Federal para evitar exclusão do sistema do Simples Nacional. O governo...
leia mais1ª/2025 edição do Exame de Suficiência está com inscrições abertas
Postado em 15 de Janeiro de 2025
As inscrições da 1ª/2025 edição do Exame de Suficiência estão abertas. Os interessados em participar do certame terão entre as 16h do dia 14 de janeiro de...
leia maisGoverno pretende manter isenção para até dois mínimos no IR em 2025
Postado em 15 de Janeiro de 2025
A isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos será mantida em 2025, disse nesta terça-feira (14) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o ministro, essa...
leia maisSimples Nacional atinge a maioridade sob ameaça
Postado em 14 de Janeiro de 2025
A legislação que melhorou o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas no Brasil acaba de completar 18 anos. A Lei Complementar 123, publicada em 14 de dezembro de 2006, criou o regime simplificado de...
leia maisRecolhimento do MEI passou de R$ 70,60 para R$ 75,90
Postado em 14 de Janeiro de 2025
Adivulgação do valor do salário-mínimo de R$ 1.518,00 para 2025 trouxe na esteira de reajustes o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual, o MEI, que passou de R$ 70,60 para R$ 75,90...
leia maisReceita lança perguntas e respostas sobre a e-Financeira
Postado em 13 de Janeiro de 2025
A Receita Federal preparou um conjunto de perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre a e-Financeira, um importante sistema voltado para a simplificação e transparência das obrigações fiscais.
... leia maisNova norma da Receita Federal preserva rotina de trabalhadores e fortalece combate a crimes financeiros
Postado em 13 de Janeiro de 2025
Com o avanço da tecnologia, o PIX e outros meios de pagamento digital passaram a fazer parte da rotina financeira dos brasileiros, tornando as transações mais rápidas e práticas. Assim como as...
leia maisSem aprovação de lei, tabela do IR fica congelada em 2025
Postado em 10 de Janeiro de 2025
Sem a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha...
leia maisINSS não envia SMS com número de telefone para prova de vida. É golpe!
Postado em 10 de Janeiro de 2025
O ano mal começou e os golpistas já estão atrás de vítimas. Uma das iscas pra roubar dados já foi denunciada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em abril e novembro do ano passado, a do falso...
leia maisFazenda divulga relatório com melhora no déficit fiscal estrutural em 2024
Postado em 09 de Janeiro de 2025
O Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira (7/1) os dados mais recentes do Resultado Fiscal Estrutural (RFE) do setor público consolidado. O relatório, publicado pela Secretaria de Política...
leia maisÓrgãos públicos devem adotar o FGTS Digital a partir de janeiro de 2025
Postado em 09 de Janeiro de 2025
Apartir de 1º de janeiro de 2025, empregadores classificados como Administração Pública, conforme o art. 5º, §4º, II, da Portaria MTE nº 240/2024, devem realizar o recolhimento do FGTS exclusivamente...
leia maisMonitoramento de operações financeiras: saiba a quais dados de clientes a Receita tem acesso
Postado em 08 de Janeiro de 2025
Desde 1º de janeiro, a Receita Federal apertou a fiscalização e deu início a uma nova fase de monitoramento das operações financeiras realizadas no...
leia maisNovas regras para Pix não cria tributos
Postado em 08 de Janeiro de 2025
É falso que o Governo Federal tenha criado tributos sobre o uso do Pix. A edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que...
leia maisCoaf: Declaração de Não Ocorrência deve ser enviada ao CFC até 31 de janeiro
Postado em 07 de Janeiro de 2025
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou que o prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas já está aberto.
Esta medida, estabelecida pelo art. 11,...
leia maisGuia sobre Abordagem Baseada em Risco para a Profissão Contábil é traduzido e lançado pelo Cilea
Postado em 07 de Janeiro de 2025
O Comitê de Integração Latino Europa-América (Cilea), em colaboração com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Associação Interamericana de Contabilidade (AIC), lançou, em 20...
leia maisSaiba idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria em 2025
Postado em 06 de Janeiro de 2025
Para saber quando será o momento de se aposentar, o trabalhador precisa estar atento às regras estipuladas pela Reforma da Previdência aprovada em 2019. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a idade...
leia maisFim do “Caixa 2” Receita Federal vai Ampliar Acesso a Dados Financeiros em 2025
Postado em 06 de Janeiro de 2025
A partir de janeiro de 2025, a Receita Federal do Brasil terá acesso a um conjunto ampliado de dados financeiros, visando aprimorar o monitoramento das operações financeiras no país. Esta nova...
leia maisPresidente Lula assina Decreto aumentando o salário mínimo para R$ 1.518,00
Postado em 02 de Janeiro de 2025
O novo salário mínimo será de 1.518,00 a partir de janeiro de 2025. O decreto foi assinado hoje (30/12) à tarde pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e...
leia maisReceita Federal define os novos parâmetros e limites de faturamento para classificação e acompanhamento de grandes contribuintes
Postado em 02 de Janeiro de 2025
Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31/12) a Portaria RFB nº 505, que estabelece os novos critérios para classificação das pessoas físicas e jurídicas...
leia maisRetrospectiva 2024: ações da Vice-Presidência Técnica fortaleceram as atividades contábeis no Brasil
Postado em 27 de Dezembro de 2024
As ações da Vice-Presidência Técnica, em 2024, fortaleceram as atividades contábeis no Brasil e ampliaram o posicionamento de destaque da Contabilidade brasileira no exterior. Entre as suas diversas...
leia maisFuturo da contabilidade: oportunidades e desafios para contadores em 2025
Postado em 27 de Dezembro de 2024
A carreira na contabilidade está passando por profundas transformações, impulsionadas pela rápida evolução tecnológica e mudanças regulatórias no Brasil e no mundo. Em 2025, a...
leia maisMTE divulga dados do Novo CAGED de novembro nesta sexta-feira (27)
Postado em 26 de Dezembro de 2024
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgará os dados de novembro do Novo CAGED nesta sexta-feira (27), às 14h30. O secretário-executivo, Francisco Macena, e a subsecretária de Estatísticas e...
leia maisPresidente sanciona Lei Paul Singer de Economia Solidária
Postado em 26 de Dezembro de 2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.068/2024, conhecida como Lei Paul Singer de Economia Solidária, em homenagem ao economista que dedicou sua vida à promoção da economia solidária...
leia maisReceita abre na segunda-feira (23/12) consulta ao lote residual de restituição do mês de dezembro
Postado em 23 de Dezembro de 2024
A partir das 10 horas de segunda-feira (23/12), o lote residual de restituição do IRPF do mês de dezembro de 2024 estará disponível para consulta na página da Receita na internet. O crédito...
leia maisPGFN alerta para o vencimento dos documentos de transações neste final de ano
Postado em 20 de Dezembro de 2024
Neste fim de ano, em virtude dos feriados e horários especiais de atendimento bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta aos contribuintes que os documentos de arrecadação são emitidos com...
leia maisAté quando a 2ª parcela do 13º cairá na conta? Veja prazo oficial
Postado em 19 de Dezembro de 2024
Os trabalhadores brasileiros devem receber a segunda parcela do seu 13º salário ainda esta semana.
Mas vale lembrar que o dinheiro extra, aguardado por muitos no final do ano, virá com descontos do Imposto de Renda e do...
leia maisSem taxar super-ricos, isenção no IR até R$ 5 mil aumenta desigualdade, aponta estudo da USP
Postado em 19 de Dezembro de 2024
A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda ao fim de novembro, e que ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para começar a valer a partir de 2026, tem alto índice de...
leia maisConheça o Boleto Dinâmico, novidade do Banco Central que vai trazer mais segurança para seus pagamentos
Postado em 18 de Dezembro de 2024
Novidade do Banco Central, o boleto dinâmico traz modernidade para o meio de pagamento tradicional. Consumidores poderão realizar pagamentos com mais segurança, especialmente nas transações de valores mais altos....
leia maisDeputados aprovam texto-base do 1º projeto do pacote fiscal do governo federal
Postado em 18 de Dezembro de 2024
Na noite desta terça-feira (dia 17), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que trata do ajuste fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foi primeiro item do pacote de...
leia maisReceita Federal permite antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária
Postado em 17 de Dezembro de 2024
Foi implantada pela Receita Federal a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (PertSN). Para efetuar o adiantamento, é necessário que a...
leia maisDólar sobe e vai a R$ 6,16 após Copom voltar a indicar novas altas na taxa Selic e com cenário fiscal ainda no radar
Postado em 17 de Dezembro de 2024
O dólar abriu em forte alta nesta terça-feira (17), com investidores repercutindo a divulgação da ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do...
leia maisReceita de Consenso já está em vigor e aprimora seu procedimento para melhoria das relações entre Fisco e contribuintes
Postado em 16 de Dezembro de 2024
A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, dá mais um grande passo nesta...
leia maisDívida Ativa: Como Resolver suas Pendências com a Receita Federal
Postado em 16 de Dezembro de 2024
A inscrição em Dívida Ativa é um problema que assombra muitos contribuintes brasileiros. Receber aquela notificação da Receita Federal pode gerar uma série de dúvidas e...
leia maisSenado aprova regulamentação da reforma tributária
Postado em 13 de Dezembro de 2024
O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição...
leia maisNovidade no Pagamento de Impostos para Viajantes: Agora é Possível Pagar com Cartão de Crédito!
Postado em 13 de Dezembro de 2024
A partir de agora, os viajantes que realizam a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV) poderão pagar o imposto de importação de forma ainda mais prática: com cartão de...
leia maisReceita de Consenso já está em vigor e aprimora seu procedimento para melhoria das relações entre Fisco e contribuintes
Postado em 12 de Dezembro de 2024
A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, dá mais um grande passo nesta...
leia maisWorkshop analisa as diretrizes e desafios do Código de Conduta do Sistema CFC/CRCs
Postado em 11 de Dezembro de 2024
A Escola de Governança e Gestão dos Conselhos de Contabilidade promoveu, na tarde desta terça-feira (10), o workshop Código de Conduta do Sistema CFC/CRCs: Diretrizes e Desafios. O objetivo do evento, realizado na sede...
leia maisSenado deve votar regulamentação da reforma tributária nesta quarta
Postado em 11 de Dezembro de 2024
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado analisa, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A proposta visa modificar o sistema tributário...
leia maisCFC divulga anuidade 2025; veja valores devidos aos CRCs e prazos para pagamento
Postado em 10 de Dezembro de 2024
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) já definiu e divulgou os valores da anuidade 2025 para a classe contábil.
Os valores foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), por meio da...
leia maisObrigações do MEI como empregador: saiba como funciona o pagamento do 13º salário
Postado em 10 de Dezembro de 2024
No Brasil, o número de Microempreendedores Individuais (MEI) cresce continuamente, mas poucos desses profissionais contratam funcionários com carteira assinada. Aqueles que o fazem precisam estar atentos às...
leia maiseSocial: atualizações do novo leiaute impactam folha de pagamento e declarações fiscais
Postado em 09 de Dezembro de 2024
A nova versão do leiaute 1.3 do eSocial, que passa a vigorar a partir do ano-calendário de 2025, introduziu alterações significativas nas áreas fiscal, tributária e de gestão de folha de pagamento....
leia maisReceita Federal esclarece informações sobre prazo de regularização de débitos de optantes pelo Simples Nacional e Simei:
Postado em 09 de Dezembro de 2024
1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão;
2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não...
leia maisVice-presidente do CFC fala sobre a responsabilidade das instituições do sistema contábil brasileiro ante a profissão
Postado em 06 de Dezembro de 2024
Em palestra realizada no 2º Congresso da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), nesta quinta-feira...
leia maisPublicada Instrução Normativa que institui o Módulo de Inclusão de Tributos – MIT na DCTFWeb e substitui a DCTF
Postado em 06 de Dezembro de 2024
Foi publicada hoje, 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e a Declaração de...
leia maisProfissionais e empresas contábeis têm até sexta para negociar dívidas
Postado em 05 de Dezembro de 2024
O Mutirão de Negociação Administrativa do Conselho Federal de Contabilidade chega ao fim nesta sexta-feira (6). A iniciativa oferece condições facilitadas para profissionais e...
leia maisEntenda os 5 principais pontos do pacote de corte de gastos do governo
Postado em 05 de Dezembro de 2024
Limitar o crescimento do salário mínimo, criar a idade mínima de 55 anos para aposentadorias militares e aumentar a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. Essas são algumas das...
leia maiseSocial: problema do PIS sobre a folha de salários causa falha na integração com a DCTFWeb e impede fechamento
Postado em 04 de Dezembro de 2024
Nesta terça-feira (3) diversos usuários do Contábeis relataram em nosso Fórum que se depararam com erros ao tentar fechar a folha de pagamento no eSocial. O erro, no entanto, não é pontual e as pastas...
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