Receita exige novos dados de empresas e contadores
30 de Junho de 2022
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) uma portaria que faz ajustes nas regras sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
A medida altera as tabelas que constituem anexos à Portaria RFB nº 34/2021 relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , além daquela sobre o cadastro do Simples Nacional.
O texto inclui o DDI e DDD ao número telefônico de pessoas físicas e a ocupação principal e secundária das empresas do Simples Nacional.
Além disso, a medida estabelece maior detalhamento das informações compartilháveis sobre contabilistas, com a inclusão dos seguintes campos:
* Tipo CRC Contador PF;
* Classificação CRC Contador PF;
* Nº CRC Contador PF;
* Sigla UF CRC Contador PF;
* CPF Contador;
* Tipo CRC Contador PJ;
* Classificação CRC Contador PJ;
* Nº CRC Contador PJ;
* CNPJ Contador;
* e Sigla UF CRC Contador PJ.
Fonte: Contábeis