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BOLETIM RECEITA FEDERAL 018/2009 - Agência Lajeado RS

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IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL 2009

 

 

Assunto: Formalização de processos decorrentes do INDEFERIMENTO da Opção pelo Simples Nacional em 2009

 

       
                O período da opção pelo Simples Nacional em 2009 previa o cumprimento das seguintes etapas:

        1. Solicitação de opção pelo contribuinte, no portal do Simples Nacional, até 20 de fevereiro de 2009;

        2. Regularização das pendências identificadas no ato da opção no mesmo prazo citado no item 1;

        3. Processamento das solicitações da opção no dia 10 de março de 2009, considerando a verificação dos débitos federais (não previdenciários, previdenciários e inscritos em Dívida Ativa da União), estaduais e municipais.

                Este processamento ocorreu efetivamente no dia 11 de março e muitas solicitações de opção foram indeferidas devido a algumas falhas posteriormente identificadas.

                Como já está disponível a Pesquisa de Situação Fiscal com código de acesso, para melhor orientação ao contribuinte, no dia 24/03 foi realizado o novo processamento das opções anteriormente indeferidas. Para tanto, decidiu-se pela geração de novo termo de indeferimento para os contribuintes que possuíssem pendências fiscais, com a indicação, em seu texto sobre a  “Pesquisa de Situação Fiscal” disponível no sítio da RFB na internet, para a consulta aos débitos motivadores do indeferimento.
 
                Para indeferimento da opção pelo Simples Nacional foram alocados todos os pagamentos realizados até 20 de fevereiro.
 
                Foram reprocessadas 232.201 opções, sendo que 13.672 foram deferidas e 218.529 indeferidas.

                Faz-se, portanto, necessário, que os contribuintes que desejem impugnar o termo de indeferimento sejam devidamente orientados a fazê-lo relativamente a este novo termo expedido a partir do dia 24 de março (esta informação pode ser verificada na parte inferior do termo, com a seguinte inscrição:    DATA DO REGISTRO DESTE TERMO: DD/MM/AAAA).

                Cabe ressaltar que este termo torna-se disponível ao contribuinte no momento que este acessa o serviço “Consulta Acompanhamento da Opção”, item “Download do Termo de Indeferimento da RFB”, no Portal do Simples Nacional na internet. Não há maneira de se visualizar este termo, enquanto não acionado o serviço citado.  Após a consulta pelo contribuinte, o termo de indeferimento também ficará disponível aos servidores para consulta e impressão por meio do acesso permitido a “Entes Federativos”, no Porta, somente via Certificado Digital.

Em virtude da necessidade de padronização do rito a ser seguido para a formalização e análise dos processos envolvendo a impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em 2009, foram definidos os documentos necessários e procedimentos básicos para este tipo de processo, conforme regras a seguir:


1. PROCESSO: IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL EXPEDIDO PELA RFB

1.1 Documentação Necessária:

§        Impugnação devidamente preenchida conforme modelo do Anexo I;

§        Cópia simples do ato constitutivo (requerimento de empresário, contrato social, estatuto e ata, conforme o caso) e última alteração, acompanhada dos originais para conferência, ou cópia autenticada;

§        Cópia simples do documento de identidade do representante legal ou mandatário, acompanhada do original para conferência de assinatura, ou cópia autenticada;

§        Caso a impugnação seja assinada por procurador, anexar cópia autenticada ou acompanhada do original de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública;

§        Termo de indeferimento impresso expedido a partir de 24 de março de 2009, data em que ocorreu o segundo processamento das opções pelo Simples Nacional. A data da expedição do termo pode ser verificada na parte inferior do termo, com a seguinte inscrição:    DATA DO REGISTRO DESTE TERMO: DD/MM/AAAA).

                Casos:

ü        Contribuinte comparece com o termo emitido antes de 24/03 e não possui processo de impugnação anterior – formalizar o processo com o termo apresentado e orientar o contribuinte a acessar o serviço “Consulta Acompanhamento da Opção”, item ““Download do Termo de Indeferimento da RFB”, no Portal do Simples Nacional na internet. O contribuinte não precisa retornar à unidade para apresentar o novo termo. O servidor do setor competente para análise do processo, imprimirá o novo termo e o anexará ao processo.


ü        Contribuinte comparece com o termo emitido a partir de 24/03 e não possui processo de impugnação – formalizar o processo e encaminhar ao setor competente para análise.

§        Outros documentos que comprovem as razões e alegações apresentadas na impugnação.

 


Atenção! Em virtude de já constar no Termo de Indeferimento, considera-se feita a intimação 15 dias contados da data de registro do Termo de Indeferimento pelo contribuinte. O campo “DATA DO REGISTRO DESTE TERMO” será a data em que o contribuinte visualizou/”baixou” o Termo de Indeferimento pela primeira vez (não mais a data do processamento final). A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 30 dias contados da intimação (15+30).

 

Observação: Preliminarmente, verificar se o caso não envolve exclusivamente os outros entes federativos, analisando a tela de acompanhamento e o termo de indeferimento que, porventura, possam ser apresentados. Caso positivo, devem dirigir-se ao órgão competente do ente federativo que deu causa ao indeferimento.

 

 

ANEXO I
 MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
 


MODELO DE IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO
 PELO SIMPLES NACIONAL


ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE _________________________________(art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72)

Termo de Indeferimento n.º _______________ datado de ____________________


_______<nome da empresa>__________________, com sede e estabelecimento industrial na rua _________, cep ________ município____________, UF __, CNPJ_______________, por seu representante legal, não se conformando com o termo de indeferimento acima referido, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II, do Dec.70.235/72):


I – OS FATOS

        Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito.


II - O DIREITO

II. 1 - PRELIMINAR
        Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o termo de indeferimento.

II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)        
        Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las ).


III - A CONCLUSÃO
(modelo de conclusão)


        À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

        Termos em que
        Pede deferimento.


        , <dia>  de     <mês>     de <ano>.


                          
                                                   <assinatura>
              Representante Legal ou Mandatário:
CPF nº:
                                  Identidade nº:
   Telefone:

Anexos: cópia simples do ato constitutivo (requerimento de empresário, contrato social, estatuto e ata, conforme o caso) e última alteração, acompanhada dos originais para conferência, ou cópia autenticada; cópia simples do documento de identidade do representante legal ou mandatário, acompanhada do original para conferência de assinatura, ou cópia autenticada; caso a impugnação seja assinada por procurador, anexar cópia autenticada ou acompanhada do original de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública; Termo de Indeferimento impresso; cópia da tela do “Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção” pelo Simples Nacional; certidão negativa de todos os estabelecimentos da empresa (cadastral e de débitos) expedida pelo Estado ou Município, quando houver registro de pendências na tela do “Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção” pelo Simples Nacional, para a comprovação de que as mesmas foram sanadas; outros documentos que comprovem as razões e alegações apresentadas na impugnação.

 

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 18, DE 24 DE MARÇO DE 2009.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 55, de 23 de março de 2009, resolve:

Art. 1º  O § 1º do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12

§ 1º  Excepcionalmente, para os eventos referidos no caput que ocorrerem durante o ano-calendário de 2008, a DASN deverá ser entregue até 4 de maio de 2009.

” (NR)

Art. 2º  Fica excluída na Agenda Tributária do mês de março de 2009, anexa ao ADE Codac nº 12, de 2009, a seguinte disposição: Data de      Apresentação
Declarações, Demonstrativos e Documentos
Período de Apuração
 De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas 
  
31 Declaração Anual do Simples Nacional - DASN Ano-calendário de 2008
  

 

Art. 3º  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

 

 

Segue os lotes de restituição do IRPF com pagamento já encaminhado para os bancos para o final do mês de Março/2009.

LOTE ESPECIAL EXERCÍCIO 2003 - DECLARAÇÕES ENCERRAMENTO DE ESPÓLIO E SAÍDA DEFINITIVA

        Houve a emissão de um lote especial com restituições do IRPF de declarações IRPF de Saída Definitiva do País e Encerramento de Espólio do Exercício 2003.
        O pagamento desse lote será a partir de 30/03/2009, na rede bancária.
        Foram contemplados nesse lote 1.053 de contribuintes, em um valor total de R$ 2.557.377,42.
        A  restituição foi corrigida com o percentual entre 71,54% a 90,17% ( taxa de juros selic) de acordo com a data da caracterização da condição de não-residente (Saída Definitiva) ou do trânsito em julgado da decisão judicial do encerramento do espólio declaradas pelo contribuinte.
        Data de disponibilização da consulta pela InternetRFB e no Receitafone está prevista para o dia 30/03/2009.

LOTE RESIDUAL EXERCÍCIO 2007

        Houve a emissão de um lote residual com restituições do IRPF de Ajuste Anual do Exercício 2007.
        O pagamento desse lote será a partir de 26/03/2009, na rede bancária.
        Foram contemplados nesse lote 8.540 de contribuintes, em um valor total de R$ 20.737.397,19.
        A  restituição foi corrigida com o percentual de 22,04% ( taxa de juros selic).
        A consulta na InternetRFB e no Receitafone já está disponível.

LOTE RESIDUAL EXERCÍCIO 2005

        Houve a emissão de um lote residual com restituições do IRPF de Ajuste Anual do Exercício 2005.
        O pagamento desse lote será a partir de 25/03/2009, na rede bancária.
        Foram contemplados nesse lote 3.803 de contribuintes, em um valor total de R$ 8.946.468,36.
        A  restituição foi corrigida com o percentual de 53,13% ( taxa de juros selic).
        A consulta na InternetRFB e no Receitafone já está disponível.


Parcelamentos Especiais MP nº 449


vPara validação dos pedidos de parcelamentos solicitados pelo aplicativo disponível na página da RFB não há necessidade de pagar GPS, mesmo que haja débitos previdenciários. O ajuste será efetuado no momento da negociação;

vO Darf emitido pelo sistema para cada um dos três pedidos é suficiente para validar a opção quanto aos débitos previdenciários e não-previdenciários, independente de estarem inscritos ou não;

vOs débitos superiores ao valor de R$10.000,00 não precisam ser quitados nesse momento. Na negociação será mostrado esse valor e estipulado prazo para o pagamento;

vPara apuração do valor excedente ao de pequeno valor, serão considerados apenas os débitos com vencimento até 31/12/2005;

vO parcelamento de pequeno valor abrange necessariamente os débitos que já foram objeto de parcelamento (em andamento ou já rescindido), mas não é devido o pedágio do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 2002;

vPara emissão de CND serão considerados com exigibilidade suspensa todos os débitos de interesse do parcelamento com pedido validado;

vNo caso de tributo lançado de ofício, será considerado o vencimento do principal, para verificar se o débito é de interesse do parcelamento, ou não;

vPara a concessão dos parcelamentos dos arts. 1º a 3º, não será verificada a existência de parcelamento convencional de mesmo tributo já em andamento. Porém, a partir da negociação, os parcelamentos especiais serão impedimento para a concessão de novos parcelamentos convencionais de mesmo grupo de tributo;

vO art. 3º da MP nº 449 não incluiu como forma de pagamento dos saldos remanescentes do Refis e do Paes, pagamento em 60 ou 120 vezes (inciso III do art. 2º);

vNão haverá tempo hábil para a suspensão do débito automático do Sipade para o mês de abril;

vA aplicação da súmula STF nº 08 nos débitos parcelados será objeto análise;

vOs contribuintes individuais que desejarem pagar suas dívidas com os benefícios do art. 1º deverão efetuar a opção com a utilização do CPF;

vAs pessoas jurídicas que têm dívidas vinculadas a matrícula CEI deverão fazer opção pelo CNPJ;

 

 

SIMPLES NACIONAL - PUBLICADAS RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL


Publicadas, em 24/03/2009,  Resoluções,  com importantes alterações no Simples Nacional, dentre as quais se destacam:

Alteração do vencimento dos tributos no Simples Nacional: a partir do período de apuração março/2009, o vencimento passa a ser dia 20 do mês subsequente, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando naquele dia não houver expediente bancário. O próximo vencimento, por exemplo, será dia 20/04/2009, dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em março/2009.

Prorrogação excepcional do prazo para entrega da DASN-2009 para 04/05/2009;

Autorização excepcional para que os Estados solicitem declarações das empresas optantes, com os dados necessários para o cálculo do valor adicionado de que trata o § 1° do art. 3° da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990 (IPM).

A retenção do ISS não é cabível quando a empresa prestadora optante pelo Simples Nacional for tributada pelo valor fixo, salvo quando o referido imposto for devido a outro município;

As pendências que causaram os indeferimentos de pedidos de opção, a partir de 2009, passam a ser liberadas paulatinamente por cada ente federativo, caso assim se conclua na análise das impugnações impetradas pelas empresas. Após a última liberação, a opção pelo Simples Nacional fica automaticamente deferida.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL


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